Artigo 1: Definições
Nestes termos de uso, entende-se o seguinte:
“Oberst”: Empresa privada de capital limitado, Oberst B.V., com escritórios em Sarphatistraat 370 (1018 GW) em Amsterdã, e registrada na Câmara de Comércio sob o número 14126660;
“Site”: Todas as páginas de Internet da Oberst pertencentes ao site com a URL https://www.radarcupom.com.br;
“Usuário”: Entidade (legal) que usa o site da Oberst e/ou seus serviços;
“Fornecedor”: A entidade (legal) que oferece informações, ofertas, cupons, produtos ou serviços direcionados ao site da Oberst através de um (hiper)link ou de qualquer outro meio;
“Ofertas”: Todas as ofertas, informações, cupons, produtos, serviços ou expressões do Fornecedor direcionadas ao site da Oberst através de um (hiper)link ou de qualquer outro meio.
Artigo 2: Aplicabilidade
1. Os presentes termos de uso são aplicáveis exclusivamente ao carregamento, consulta e/ou uso do Site da Oberst e/ou de serviços pelo Usuário e para qualquer relação jurídica que surja como consequência do uso, ou em relação ao uso, do Site e/ou de serviços.
2. A Oberst se reserva o direito de adaptar os presentes termos a qualquer momento, sem a obrigação de informar ao usuário a esse respeito. Os termos de uso atualizados podem ser consultados no Site. Se o Usuário continuar usando o Site da Oberst após uma ou mais alterações nos termos de uso, isso implicará na aprovação definitiva por parte do Usuário.
3. Através do uso do site e/ou dos serviços da Oberst, independentemente da forma, o Usuário aceita estes termos gerais.
4. A aplicabilidade das condições do Usuário é expressamente rejeitada pela Oberst.
5. Se qualquer cláusula dos presentes termos for (declarada) nula, as cláusulas restantes permanecerão plenamente em vigor e as partes deverão se esforçar, por meio de uma boa consulta, para determinar de comum acordo uma cláusula substitutiva que seja válida e similar aos objetivos originais de ambas as partes, tanto quanto possível.
Artigo 3: Uso do Site
1. O Usuário garante à Oberst que ele está autorizado a usar o Site e agir conforme os termos presentes.
2. O Usuário garante à Oberst que ele sempre cumprirá com as obrigações definidas nos termos e respeitará toda a legislação e regulamentos aplicáveis ao uso do Site.
3. Independentemente de outras cláusulas contidas nos termos, as atividades realizadas pelo Usuário na estrutura do uso do Site jamais devem:
i) Estar baseadas em fatos falsos e/ou ser enganosas;
ii) Violar os direitos da Oberst ou de terceiros, incluindo direitos autorais, direitos conexos, direitos de marca ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou relacionados com a proteção da privacidade;
iii) Estar em conflito com alguma legislação, regulamento, decreto ou com qualquer outro regulamento aplicável;
iv) Conter vírus, cavalos de Tróia (trojans), worms, bots ou qualquer outro software capaz de danificar um trabalho automatizado, torná-lo inutilizável ou inacessível, apagar ou se apropriar dele, ou que pretenda impedir medidas técnicas de segurança do Site e/ou dos sistemas de computadores da Oberst;
v) Ter caráter comercial, contanto que haja a concessão de uma autorização por escrito da Oberst;
vi) Ser injustas de qualquer forma com a Oberst e/ou terceiros.
Artigo 4: Referências
1. A Oberst não apresenta as ofertas em seu próprio Site. Ela apenas indica as Ofertas do Fornecedor através de (hiper)links ou outros meios. As Ofertas indicadas não estão, sob quaisquer circunstâncias, relacionadas às Ofertas da própria Oberst.
2. Todas as referências às Ofertas no Site não possuem quaisquer compromissos e Oberst menciona essas Ofertas como informações não vinculativas. A Oberst não é responsável pela precisão e integridade das (referências às) Ofertas nem pelos dados que são fornecidos no Site por ela ou em nome dela.
3. A Oberst jamais pode ser responsabilizada pelas Ofertas indicadas no Site.
4. É possível que o Site contenha conteúdo e serviços de terceiros e/ou links para sites de terceiros. A inclusão ou a presença de conteúdo de terceiros no Site não implica na aprovação ou na verificação do conteúdo pela Oberst. A Oberst não é responsável pelo conteúdo ou pelo método de conteúdo de terceiros, nem por qualquer tipo de uso pelos Usuários do Site.
Artigo 5: Nenhuma conclusão do contrato entre o Usuário e a Oberst
1. O Site apenas mostra as informações gerais e apenas indica as Ofertas do Fornecedor. Não deve-se inferir a firmação de nenhum acordo entre a Oberst e o Usuário e/ou terceiros por meio da exibição e indicação de Ofertas, ou mesmo pela decisão de fazer uso ou não de tais indicações e Ofertas por parte do Usuário e/ou terceiros.
2. O Site possui caráter unicamente informativo geral e não constitui uma Oferta da Oberst para realizar um trabalho ou prestar serviços em nome do Usuário. Usar, abrir ou consultar o Site e/ou serviços da Oberst, ou mesmo usar as Ofertas mencionadas, não constitui incumbência para a Oberst realizar qualquer trabalho ou prestar qualquer serviço em nome do Usuário deste Site.
3. As Ofertas, outros conteúdos do Site bem como as informações obtidas através dele, não devem ser vistas como uma prestação de serviços (incluindo uma consulta ou negociação) em nome do Usuário. A Oberst não negocia a aquisição de nenhum bem nem estabelece acordos ou qualquer outra relação legal entre o Usuário, o Fornecedor e terceiros.
4. As informações obtidas através do Site não estão focadas na situação concreta do Usuário do Site. Recomenda-se que o Usuário entre em contato com o Fornecedor caso as informações obtidas através do Site tenham dado origem a isso.
Artigo 6: Garantias
1. A Oberst não oferece nenhum tipo de garantia. As garantias sobre bens e serviços relacionados às Ofertas indicadas pela Oberst são explicitamente excluídas pela Oberst.
2. A Oberst jamais pode ser responsabilizada pela adequação ou (não) conformidade dos bens ou serviços do Fornecedor, nem por qualquer conselho em relação ao uso ou aplicação dos bens ou serviços do Fornecedor.
Artigo 7: Responsabilidade da Oberst: Segurança
1. As informações fornecidas e as Ofertas indicadas pela Oberst derivam de fontes consideradas confiáveis, mas a Oberst não garante integridade e exatidão dessas informações. A Oberst empenha-se em manter continuamente o Site e atualizá-lo, mas não garante que o conteúdo (parcial) do Site ainda esteja correto, completo ou atualizado após algum tempo ou no momento da consulta do Site. As informações fornecidas são apenas indicativas e podem ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio. O Usuário é responsável pelo uso das informações.
2. Os sites que podem ser visitados a partir do Site da Oberst, bem como os sites a partir dos quais o Site da Oberst pode ser visitado, não são organizados nem mantidos pela Oberst. A Oberst não é responsável pelo conteúdo desses sites.
3. A Oberst não é responsável por quaisquer danos em decorrência do uso do seu Site, das Ofertas indicadas neste Site e das informações mencionadas em seu Site (ou pela impossibilidade de usá-las), incluindo danos causados por vírus ou por (I) informações incorretas ou incompletas, (II) informações indicadas ou contidas em seu Site, (III) informações oriundas ou veiculadas em um Site que mencione seu Site ou (IV) informações publicadas sem consulta prévia com a Oberst.
4. A Oberst jamais poderá ser responsabilizada por imprecisões ou omissões decorrentes do repasse ou envio de informações, atrasos ou erros na transmissão de dados, pelos distúrbios na comunicação, por problemas em contatar as pessoas mencionadas pelo Fornecedor, por (consequências de) distúrbios no computador, pager, telefone ou fax, por erros de programação, distúrbios ou interrupções na conexão de linha fixa, independentemente de qual seja a causa desses problemas.
5. É excluída toda e qualquer responsabilidade da Oberst por danos diretos ou indiretos, danos decorrentes, lucros cessantes, economias perdidas, diminuição da boa vontade, danos em decorrência de estagnação dos negócios, danos decorrentes de reclamações de clientes quanto ao uso do Site, conteúdo publicado no Site (por terceiros ou pela Oberst), ofertas mencionadas no Site ou atos de violação destes Termos por parte do Usuário.
6. O Usuário salvaguarda a Oberst de todas as reclamações de terceiros provenientes do uso do Site pelo Usuário, incluindo a responsabilidade do produto como resultado de um defeito em um produto, material, fabricação, produto semi-acabado, recurso ou componente e/ou instrução adquirida na ocasião da visita ao Site ou que possa estar relacionada com a visita ao Site.
7. Tudo que estiver determinado nesse artigo também é válido em favor de todas as entidades (legais) com as quais a Oberst trabalha.
8. A Oberst não regulamenta a comunicação entre os próprios visitantes ou entre os visitantes e o Site da Oberst do ponto de vista do conteúdo. Dessa forma, a Oberst não tem qualquer controle sobre a qualidade, segurança, legalidade, integridade ou precisão das diferentes partes do Site. A Oberst não é responsável pelos atos (ou omissão) do Usuários do Site, incluindo os arquivos, dados e/ou materiais disponibilizados por eles no Site da Oberst. Portanto, a Oberst não fornece nenhuma garantia quanto ao conteúdo de arquivos, dados e/ou materiais disponibilizados pelo Usuário.
9. Até onde a Oberst puder vir a ser responsabilizada, tal responsabilidade em nome do Usuário e/ou de terceiros limita-se, sob qualquer circunstância, a todo momento e por evento (em que uma série de eventos relacionados é contabilizada como um único evento), às remunerações (excluindo IVA) pagas pelo Usuário à Oberst durante o ano fiscal atual pelos produtos e/ou serviços de responsabilidade da Oberst.
Artigo 8: Direitos de Propriedade Intelectual
1. Os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos autorais, direitos sobre banco de dados, direitos conexos, direitos de marca e patentes), relativos (integralmente) ao Site da Oberst – incluindo o layout, elementos gráficos, texto, imagens, etc. – bem como os direitos relativos a todas as Ofertas, indicações e publicações consultadas neste Site, pertencem exclusivamente a Oberst, portanto, esses direitos (também) não pertencem a terceiros.
2. Não é permitido ao Usuário desse Site baixar, copiar, transferir, multiplicar, editar ou divulgar (partes) do Site (como arquivos, dados, software e/ou materiais) de qualquer forma, sob qualquer forma e independente do objetivo, sem antes o prévio consentimento por escrito da Oberst ou da parte interessada. Ao Usuário deste Site só é permitido usar a reprodução (de partes) deste Site para seu próprio uso pessoal (ou seja, não profissional ou comercial).
3. Não é permitido solicitar ou reutilizar partes substanciais do Site ou solicitar ou reutilizar repetidamente e sistematicamente partes não substanciais do Site, conforme disposto na Lei de Banco de Dados, sem autorização por escrito da Oberst.
4. Nas condições estabelecidas nestes termos de uso, a Oberst concede ao Usuário um direito não-sub-licenciável, não-exclusivo, revogável, pessoal e limitado para ler ou ouvir os arquivos disponibilizados através do Site, na forma e no formato originalmente publicados.
5. Nada do que tenha sido mencionado nestes Termos e/ou no Site destina-se à transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou concede quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário. O uso do Site permitido ao Usuário limita-se ao disposto nestes Termos.
6. É proibido ao Usuário realizar ações que possam infringir os direitos (de propriedade intelectual) da Oberst ou de terceiros. O Usuário reconhece e aceita que qualquer uso ilícito de arquivos, dados e materiais que recaiam sobre os direitos de propriedade intelectual, é uma violação dos Termos de Uso e da legislação aplicável, incluindo, entre outros, a Lei de Direitos Autorais. Independentemente do exposto, as ações acima descritas nos artigos 8.2 e 8.3 também são consideradas uma violação dos direitos de propriedade exclusiva da Oberst em seus sistemas de computação.
7. Não é permitido remover, tornar ilegíveis, ocultar ou alterar notificações ou referências relacionadas aos direitos de propriedade intelectual.
Artigo 9: Interrupção do uso
1. Além de outros meios (legais) que estão à disposição da Oberst, sempre, sem haver a necessidade de declarar o motivo e sem explicação prévia, a Oberst possui poderes de (temporariamente) limitar, suspender ou interromper as atividades do Usuário relacionadas ao Site, de forma temporária ou definitiva, emitir um aviso, descontinuar o serviço e recusar-se a fornecer serviços ao Usuário, principalmente, mas não exclusivamente, no caso de:
i) O Usuário estar violando os Termos de Uso;
ii) É da opinião da Oberst de que as ações do Usuário podem responsabilizar ou causar danos ao mesmo, a outros Usuários ou à Oberst.
2. A Oberst não será responsável em nenhum desses casos.
3. A Oberst não garante que o serviço prestado por ela estará sempre acessível e isento de interrupções ou falhas.
Artigo 10: Dados pessoais
Consulte a Declaração de Privacidade para obter informações sobre como a Oberst trata dados pessoais.
Artigo 11: Lei aplicável
1. Em todas as Ofertas, contratos ou relação legal completa entre a Oberst e o Usuário, apenas a lei da Holanda será aplicável.
2. Se alguma parte de qualquer cláusula destes termos de uso violar quaisquer normas imperativas da legislação nacional ou internacional, ela será considerada não acordada, porém, o restante dos termos de uso permanecerá em vigor para ambas as partes.
Artigo 12: Litígios
1. No caso de litígio, as partes primeiramente tentarão encontrar uma solução amigável.
2. Se um litígio for apresentado a um tribunal, somente o Tribunal de Amsterdam está autorizado a julgá-lo. Neste caso, a Oberst reserva-se o direito de apresentar o litígio no juizado no domicílio do Usuário.
